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Aderj Informa

 

A Resolução 90/17 do Estado do Rio de Janeiro intimando as empresas beneficiadas por incentivos fiscais para fazer o recadastramento junto à Secretaria de Estado da Fazenda e Planejamento do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) até esta sexta-feira(07/07) será prorrogada por mais 20 dias. A confirmação foi feita a ADERJ pelo subsecretário de Fazenda, Luiz Claudio. Nesta sexta-feira o Diário Oficial do Estado estará publicando portaria prorrogando o prazo da entrega dos documentos necessário para o recadastramento das empresas beneficiadas com incentivos.
Pela Resolução, as empresas beneficiadas por incentivos fiscais devem fazer o recadastramento . Estão obrigadas a efetuar o recadastramento os contribuintes enquadrados nos incentivos listados no Anexo I da Resolução. As empresas que não fizerem o recadastramento, correm o risco de perder o incentivo fiscal, ficando impedidas de solicitar outro antes do prazo de um ano.

A Sefaz-RJ lançou um Portal de Recadastramento de Incentivos Fiscais que  estava com acesso precário (fora do ar ou congestionado). Ao mesmo tempo o Resolução deixa claro que a documentação para o recadastramento também deve ser feita de forma física, com a entrega na sede da Sefaz.
A ADERJ orienta os associados a tentar usar o Portal da Fazenda e enviar mesmo que parte da documentação e no curso da prorrogação  protocolem junto a Sefaz-RJ, o máximo de informações e documentação que tiverem em mãos observando a data limite.

Esse esforço é necessário diante do conteúdo da Resolução nº 90/17 que diz que em caso de irregularidade no cumprimento de qualquer requisito ou condicionante, deverá ser observado o art. 4º da Lei nº 7.495/16.

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