:: DECRETO Nº 40.016
:: RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 028
:: RIOLOG E CILOS
:: DECRETO Nº 36.453 - RIOLOG

DECRETO N.º 40.016 DE 28 DE SETEMBRO DE 2006

Dispõe sobre operações realizadas por empresa comercial atacadista com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e tendo em vista o que consta do Processo n° E-34/000.243/2006,

D E C R E T A:

Art. 1.º Ao contribuinte do ICMS localizado no Estado do Rio de Janeiro que exerça atividade de comércio atacadista é concedido regime de tributação diferenciado, nos termos deste Decreto, nas operações de saídas internas realizadas com as seguintes mercadorias:

I - água sanitária, detergente, produtos de limpeza e conservação doméstica;

II - álcool para uso doméstico, farmacêutico ou industrial - posição 2207 da NBM/SH;

III - alimento ou preparações alimentícias - posições 2101 e 2106 da NBM/SH;

IV - bala, bombom, caramelo, pastilha, drope, chocolate, goma de mascar e guloseimas semelhantes e ovo de páscoa - posições 1704 e 1806 da NBM/SH;

V - biscoitos, bolachas, waffles e wafers - posição 1905 da NBM/SH, exceto os biscoitos e bolachas dos tipos "cream cracker", "água e sal", "maisena" e "maria" e outros de consumo popular, não adicionados de cacau, nem recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial;

VI - inseticida doméstico;

VII - absorventes higiênicos de uso interno ou externo - posições 5601.10.00 e 4818.40 da NBM/SH;

VIII - pastas dentifrícias - posição 3306.10.00 da NBM/SH;

IX - escovas dentifrícias - posição 9603.21.00 da NBM/SH e fio dental/fita dental - posição 3306.20.00 da NBM/SH;

X - preparação para higiene bucal e dentária - posição 3306.90.00 da NBM/SH; >XI - fraldas descartáveis ou não - posições 4818.40.10, 5601.10.00, 6111 e 6209 da NBM/SH; XII - vinagre para uso alimentar - posição 2209.00.00 da NBM/SH;

XIII - mamadeiras de borracha vulcanizada, vidro e plástico - posições 4014.90.90, 7013.3 e 3924.10.00 da NBM/SH;
XIV - chupetas e bicos para mamadeiras e chupetas – posição 4014.9090 da NBM/SH;

XV - algodão, atadura, esparadrapo, haste flexível ou não - posição 3005 da NBM/SH.

Parágrafo único - Fica a Secretaria de Estado da Receita autorizada a alterar, a qualquer tempo, a relação dos produtos mencionados neste artigo. 

Art. 2.º O regime de tributação diferenciado de que trata este instrumento também se aplica à saída interna com destino ao varejo das mercadorias mencionadas no artigo 1º, fabricadas no Estado do Rio de Janeiro, promovida por estabelecimento industrial, observado o disposto no artigo 5º.

Art. 3.º Fica atribuído ao estabelecimento, industrial ou comercial, que realizar a saída destinada ao varejo das mercadorias mencionadas no artigo 1º, a qualidade de contribuinte substituto.

Art. 4.º O regime de tributação diferenciado de que trata o artigo 1º consiste em:
I - redução da base de cálculo do ICMS de forma que a carga tributária incidente seja o equivalente a 12% (doze por cento), sendo 1% destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza e Desigualdades Sociais, de que trata a Lei n.º 4.056/02.

II – estabelecer a base de cálculo para fins de substituição tributária em relação às operações subseqüentes, como o montante formado pelo preço de aquisição da mercadoria, incluídos os valores correspondentes a frete e carreto, seguro, imposto e outros encargos transferíveis ao destinatário, Adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, de percentual de margem de valor agregado de 18% (dezoito por cento);

III – fixar o imposto a ser pago por substituição tributária nas operações internas correspondente à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota efetiva de 12% (doze por cento) sobre a base de cálculo no inciso II, subtraído do imposto relativo à operação própria do contribuinte substituto;
IV – facultar ao contribuinte substituto que se credite do imposto destacado no documento fiscal relativo à aquisição da mercadoria, limitado este ao percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da entrada.

Parágrafo único - Integram, também, a base de cálculo da substituição tributária as bonificações, descontos e quaisquer outras deduções concedidas no valor total ou unitário da mercadoria.

Art. 5.° O imposto relativo a substituição tributária será pago até o dia 9 (nove) do mês subseqüente ao da saída da mercadoria do estabelecimento, observado o disposto no artigo 3º.

Art. 6.º O contribuinte deverá requerer sua inclusão no regime, mediante processo administrativo-tributário, à Secretaria de Estado da Receita, que editará os atos que se fizerem necessários para o cumprimento deste Decreto.

Art. 7.º Para usufruir o tratamento tributário previsto neste Decreto, o contribuinte deverá comprometer-se a recolher ao Estado do Rio de Janeiro, mensalmente, valor igual ou superior ao equivalente à média aritmética dos recolhimentos mensais (em UFIR-RJ) efetuados:

I – nos doze meses anteriores à data do pleito, se estabelecido há a mais de 01 (um) ano da data de publicação deste Decreto;

II – até a da data do pleito, se estabelecido há menos de 01 (um) ano da data de  publicação deste Decreto.
{redação do Artigo 7.º, alterado pelo Decreto n.º 40.105/2006, vigente a partir de 06.10.2006}
[redação(ões) anterior(es) ou original]

Art. 8.º O regime de tributação diferenciado de que trata este Decreto vigorará pelo período de 2 (dois) meses a contar da data de sua publicação, podendo ser prorrogado exclusivamente a critério do fisco, através de ato do Secretário de Estado da Receita.

{Prazo prorrogado pela Resolução SER n.º 337/2006 e pela Resolução SEFAZ n.º 028/2007}

Art. 9.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 28 de setembro de 2006

ROSINHA GAROTINHO

:: RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 028

RESOLUÇÃO SEFAZ N.º 028 DE 28 DE MARÇO DE 2007

Prorroga o prazo para aplicação do Regime Tributário Diferenciado previsto no Decreto n.º 40.016/06 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a competência estabelecida no artigo 8.º do Decreto n.º 40.016, de 28 de setembro de 2006,

R E S O L V E:

Art. 1.º Fica prorrogado até 31 de julho de 2007 o prazo para a aplicação do regime tributário diferenciado criado pelo Decreto n.º 40.016/06.
Art. 2.º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Rio de Janeiro, 28 de março de 2007

:: RIOLOG E CILOS

Entre outras vitórias conquistadas pela Associação de Atacadistas e Distribuidores do Estado do Rio de Janeiro (Aderj), duas merecem destaque: o Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro (Riolog) e o Centro Integrado de Indústria, Logística e Serviço do Estado do Rio de Janeiro (Cilos). Os programas, criados pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro, através das reivindicações da Aderj, prometem beneficiar o segmento atacadista e distribuidor e reforçar ainda mais a parceria entre empresas privadas e o Poder Público.

Através do secretário estadual de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior do Estado do Rio de Janeiro, Christino Áureo, a Aderj e seus associados puderam contar com mais esses dois programas. “O secretário, junto com a governadora Rosinha, olhou para o nosso segmento e nos tratou de uma forma especial”, afirma o presidente da Aderj, José Bastos Couto.

A criação do Riolog visa possibilitar aos empresários do Estado do Rio de Janeiro condições de competir igualmente com empresários de outros estados. Segundo José Couto, o Cilos vem para retomar o crescimento do setor atacadista e distribuidor. “O Cilos vem como uma forma de estabelecer padrões de armazenagem e reordenar o crescimento das empresas. Esperamos, através destas iniciativas, continuar lutando pela retomada do crescimento de nosso segmento”, analisa o presidente da Aderj.

:: DECRETO N.º 36.453 RIOLOG

DECRETO N.º 36.453 DE 29 DE OUTUBRO DE 2004

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, D E C R E T A:

Art. 1.º Sem prejuízo dos demais benefícios estabelecidos pela Lei Estadual n.º 4.173, de 29 de setembro de 2003, fica concedida à empresa enquadrada no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro – RIOLOG, os seguintes incentivos:

I - redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas, de forma que a incidência do imposto resulte no percentual de 13% (treze por cento), sendo 1% (um por cento) destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECP, criado pela Lei n.º 4.056, de 30 de dezembro de 2002;

II - diferimento do ICMS na operação de importação de mercadorias para o momento da saída, realizada diretamente pela empresa ou por conta e ordem de terceiros, devendo o referido imposto ser pago englobadamente com o devido pela saída, conforme alíquota de destino, não se aplicando o disposto no artigo 39 do Livro I do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto n.º 27.427, de 17 de novembro de 2000.

{redação do art. 1.º, alterada pelo Decreto n.º 37.209/2005 , com efeitos a partir de 29.03.2005.}

[ redação(ões) anterior(es) ou original ]   
 

Art. 2.º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 29 de outubro de 2004

ROSINHA GAROTINHO