Portaria SAF Nº 530 de 22 de outubro de 2009
Altera o Anexo I da Portaria nº 435/2009 que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pelo Decreto nº 40.016/2006.
Portaria SAF N.º 491 de 15 de julho de 2009
Altera o Anexo I da Portaria nº 435/2009 que dispõe sobre o Regime Tributário Diferenciado instituído pelo Decreto nº. 40.016/06
Portaria SAF nº. 435 de 27 de janeiro de 2009
"Institui Procedimentos e Divulga Contribuintes Enquadrados no Regime de Tributação Diferenciado Instituído Pelo Decreto Nº. 40.016/06"
Decreto nº. 40.016 de 28 de setembro de 2006
"Dispõe Sobre Operações Realizadas Por Empresa Comercial Atacadista Com Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributaria"
