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1 – RIOLOG

Foi alterada a base de cálculo com relação do ICMS retido por substituição tributária,

Base de cálculo da substituição tributária

era: valor corresponde “ao da aquisição mais recente da mercadoria pelo contribuinte de que trata o artigo 2.º”

passou a ser: valor corresponde “ao da operação de saída constante da Nota Fiscal do estabelecimento referido no caput deste artigo;”

É uma mudança substancial na definição da base de cálculo da substituição tributária, onerando o valor do ICMS ST.

Base de cálculo na transferência na ST

era: “no caso de mercadorias recebidas por transferência, o valor da transferência adicionado do valor do IPI destacado na nota fiscal de aquisição da mercadoria do estabelecimento transferidor;”

passou a ser: “no caso de mercadorias recebidas por transferência, o valor da operação de saída constante da Nota Fiscal do estabelecimento referido no caput deste artigo;”


2 - Decreto Nº 44.498/2013

Foi feita a mesma alteração com relação da base de cálculo do ICMS retido por substituição tributária.

Base de cálculo da substituição tributária

era: valor corresponde “ao da aquisição mais recente da mercadoria pelo contribuinte de que trata o artigo 2.º”

passou a ser: valor corresponde “ao da operação de saída constante da Nota Fiscal do estabelecimento referido no caput deste artigo;”


Condição

Porém, em face do art. 11 do Decreto Nº 46.202/2017, essas alterações só valem para o contribuinte que for enquadrado nesses benefícios a partir da publicação desse Decreto.

Art. 11. Ficam resguardados os prazos, termos e condições dos benefícios fiscais onerosos já concedidos a contribuintes quando da entrada em vigor deste Decreto.

Portanto, essas condições só valem para quem receber o benefício a partir de agora.

Rio 21/ 12/2017 (assessoria Tributária da ADERJ)